A. A proposta de Estatuto dos Combatentes aprovada pelo governo sob proposta do MDN e enviada à Assembleia da República acolhe algumas sugestões da Liga dos Combatentes, designadamente o Dia do Combatente (09 de abril), a atualização do complemento de especial de pensão (de 3,5% para 7% da pensão social), o acesso gratuito a Museus e Monumentos nacionais e a gratuidade do passe intermodal de transportes coletivos de passageiros.
O documento do governo, porém, não considera outras propostas da Liga dos Combatentes tidas como fundamentais, nomeadamente no aprofundamento do Apoio à Saúde e Apoio Social aos Combatentes.
B. A Liga dos Combatentes enviou já ao MDN e partidos da AR, onde irá ser discutido no próximo ano, o Estatuto, as suas propostas não consideradas e que são em síntese:
No que diz respeito a outros benefícios do Cartão do Combatente, para além das duas já consideradas, importa garantir benefícios no apoio à saúde:
1. O Cartão do Cidadão deve conferir ao titular a qualificação de “Titular de Reconhecimento da Nação”;
2. Isenção de pagamento de taxa moderadora nas instalações do SNS;
3. Apoio médico e medicamentoso em doenças raras e crónicas;
4. Apoio médico e medicamentoso sujeito a condição de recursos, após os 75 anos de idade;
5. Proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário gratuito em assuntos relacionados com a sua prestação de serviço às Forças Armadas;
6. Acesso, após os 75 anos de idade, aos hospitais das Forças Armadas, nas mesmas condições dos militares das FA’s;
7. Inscrição facultativa no Instituto de Ação Social das FA’s (IASFA)/Assistência na Doença aos Militares (ADM), após os 75 anos de idade, mediante o pagamento da respetiva quota.
Nota: A idade dos 75 anos é discutível e admite-se poder ser considerada a partir dos 65 anos.
C. No que se refere ao apoio social, para além do reforçado complemento de pensão, já considerado pelo governo, é fundamental garantir a revisão do suplemento especial de pensão e do acréscimo vitalício de pensão, tendo a Liga dos Combatentes proposto que:
1. O montante anual de suplemento especial de pensão atribuído de acordo com os seguintes critérios:
a. 50% do salário mínimo nacional na função pública aos Combatentes que detenham uma bonificação de tempo de serviço de 11 meses;
b. 75% para tempo de serviço entre 12 e 23 meses;
c. 100% para tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.
2. As atualizações referidas sejam anuais, progressivas e a atingir em três anos, constituindo uma Programação de Solidariedade Vitalícia.
3. O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão seriam extensíveis às viúvas de Combatentes;
4. Igualmente foi proposto pela Liga dos Combatentes, que os beneficiários da SS e CGA, cujas pensões forem inferiores ao salário mínimo terem as suas pensões recalculadas, por forma a atingir o valor daquele salário, por fases:
a. No primeiro ano 75% do valor do salário mínimo nacional;
b. Nos anos seguintes e por cada ano de vigência da lei, incremento de 5 pontos percentuais na percentagem de cálculo do ano precedente, até atingir o valor do salário mínimo nacional
D. A Liga dos Combatentes considera igualmente:
1. Ser exagerada e discutível a criação dos Órgãos de Nível do MDN, incluídos no Estatuto do Combatente.
2. Que o Estatuto do Combatente deveria ter o título de “Lei do Reconhecimento e da Solidariedade” e como subtítulo “Estatuto do Combatente”:
3. Que deveria ser o Estatuto do Combatente e não Estatuto dos Antigos Combatentes, já que o seu universo é definido na lei; a mesma considera os atuais Combatentes das Operações de Paz e Humanitárias; a Liga dos Combatentes não é só dos antigos combatentes, e o estado de espírito dos combatentes é o que “Uma vez Combatentes, Combatentes Sempre”.
4. Que no sistema de saúde da Liga dos Combatentes (Centro de Estudos e Apoio Psicológico e Social – CEAMPS) e os seus 11 CAMPS deveria ser dado o mesmo tratamento que é dado na proposta do governo ao PADM.
E. Congratulamo-nos por ver a proposta de Estatuto do Combatente com novos passos positivos, que nos dão esperança que, quer a SERHAC/MDN/Governo, quer a Assembleia da República (após a sessão do plenário da AR a que assistimos, com a audição positiva de todos os partidos) poderão na discussão na especialidade atender a estas e outras propostas válidas que surgirão certamente, por forma a que haja uma real reconciliação entre os Combatentes e o Estado.
Será certo que, qualquer verba que seja gasta em apoio dos Combatentes abrangidos pelo Estatuto, diminuirá todos os dias e tenderá para o zero nos próximos vinte anos.
F. A Liga dos Combatentes apela a todos os Combatentes para que apoiem as suas propostas e nos unamos na sua defesa.
O Presidente da Liga dos Combatentes
Joaquim Chito Rodrigues, Tenente-general
Liga dos Combatentes
Author: Liga dos Combatentes

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16 COMENTÁRIOS

  1. Uma obrigação que já devia ter sido comtemplada há muito tempo. Mas como diz o ditado mais vale tarde do que nunca

  2. Como já fui associado da Liga e como fui tratado com os meus problemas, resolvi sair, e até agora vejo tudo na mesma, não recebo nada, perdi um emprego numa companhia de seguros, para ir para a tropa quando voltei de Angola fui preterido no emprego porque os lugares eram para os retornados, enfim como muitos combatentes fui usado e descartado por este País!

  5. 1. O montante anual de suplemento especial de pensão atribuído de acordo com os seguintes critérios:
    a. 50% do salário mínimo nacional na função pública aos Combatentes que detenham uma bonificação de tempo de serviço de 11 meses;
    b. 75% para tempo de serviço entre 12 e 23 meses;
    c. 100% para tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.
    Porque este descriminação?
    TODOS arriscaram vida quer estivessem um dia ou dois anos no teatro de guerra, e teatro de guerra era ttodo o território de Angola, Moçambique ou Guiné.

  7. Como pretende a Liga dos Combatentes, ser apoiada pelos directamente interessados? O grosso dos combatentes têm mais de 65 anos de idade, sendo que uma boa parte faz 80 anos no ano que agora iniciou,
    já não terão certamente muita disponibilidade para conversas reuniões mas há muitos dispostos a lutar por uma causa é justa e que não põe em causa estabilidade económica do País. Os políticos, sabem muito bem, quando querem,´arranjar os recursos necessários, sem sacrificar os salários. Há sempre como se provou recentemente, outros caminhos.
    Com os melhores cumprimentos, fico a aguardar as vossas iniciativas.
    A bem da Nação

  8. Herculano,,Artur da Silva Ferreira,,1. cabo,,Estofador,,pelotão 2097,,Moçambique,,,Montepués e Porto Amelia,,69 71...

    Espero e desejo,,que o estatuto,,do combatente seja aprovado,, e que haja alguma,,igualdade,,de direitos para todos os combatentes,, seria de toda a justiça,,que os ex veteranos do ultramar,,tivesse alguns beneficios,,,os combatentes do ultramar,,em especial,,a tropa rasa,,e furrieis,,,são os mais prejudicados,, em termos de direitos,,quer na saude,,quer em qualquer beneficio,,de natureza economica,,,á veteranos,,a ganhar,,,menos que o ordenado,,minimo nacional,,,isto é muito vergonhoso,,para o estado,,e para a classe politica,,nunca hauve,,,nas forças armadas,,piores sacrifiçios..que aquelas..que estiveram..13 anos em guerra,,com imensas mortes e mutilados,, é mais que justo,,que seja aprovado,,este decomento,,com algumas regalias,,para os veteranos,,,que o Tenente General,,vença esta batalha,,que é de inteira justiça,,mas já vem muito tarde..um bem haja a todos…

  9. Sou ex combatente com incorporação em 1963.
    Tenho estado ausente e agora preciso integrar-me na convivência do ex combatente.
    Há muitas coisas de que não tenho conhecimento.
    Agradeço me informem de tudo o que poderei usufruir e todos os passos a dar para isso.
    Muito obrigado

  10. Considero que os benefícios acima discriminados devem ser a partir dos 65 anos e não 75, porque aos 75 já muitos morreram antes com necessidades
    .

  11. Tudo muito bonito e ´já uns avanços. Espero que se tenha lembrado que nas Regiões da Madeira e Açores não há Hospitais Militares. Além disso parece que o assunto só vai ser regulamentado em 2020 ou será em 2021 ? pelo que só entra em vigor no seguinte. Entretanto já morreram mais umas centenas e o Governo esfrega as mãos pois a despesa vai sendo cada vez menor.

  13. Amigos peço uma informação: fui combatente no Ultramar Português (Angola) desde 1966/1968 e nunca recebi aquele subsidio ou lá como se chama (aquele que julgo foi instituído por Paulo Portas), como posso requerer esse subsidio? Já estive no departamento de mobilização do Norte e mandaram-me à ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas) mas como não sou deficiente não me puderam resolver o assunto:Se alguém me puder esclarecer o que tenho que fazer fico muito grato.
    Obrigado e um abraço/Custódio Claro da Silva Gomes 1º Cabo 342/65 Agrupamento de Engenharia de Angola/ Compª de Equipamento Mecânica e Manutenção. .\\.

    :

  15. Eu sou deficiente das forças armadas, e gostava de saber a razão por que
    não foi criada uma isenção do pagamento de portagens para todos os deficientes.
    Porquê não terem também isenção das taxas do IMI , bem com nos transportes coletivos (o mesmo desconto como na CP).
    E uma mesma isenção para as pessoas que lidam com estes deficientes.

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